Informações classificadas

Nesta seção, são divulgados o rol das informações classificadas em cada grau de sigilo e o rol das informações desclassificadas nos últimos doze meses no âmbito do CETEM.

Além disso, são disponibilizados formulários de pedido de desclassificação e de recurso referente a pedido de desclassificação.

+ O CETEM informa que até o momento não houve informações classificadas e/ou desclassificadas nos últimos 12 meses, nos termos do §1º, art. 24 da Lei nº 12.527/2011 (Atualizado em 24/05/2021).

Segundo o art. 29 da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2012), os cidadãos podem solicitar a reavaliação da classificação das informações com vistas à sua desclassificação ou à redução do prazo de sigilo. Além disso, é possível interpor recurso referente ao pedido de desclassificação. Para isso, estão disponíveis os formulários abaixo:

- Formulário de pedido de desclassificação/reavaliação – Pessoa natural/física;
- Formulário de pedido de desclassificação/reavaliação – Pessoa jurídica;
- Formulário de recurso referente a pedido de desclassificação - Pessoa física;
- Formulário de recurso referente a pedido de desclassificação - Pessoa jurídica.