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Atos normativos
Em consonância com a Portaria MCTIC nº 1.030, de 13 de março de 2020, o CETEM disponibiliza o levantamento dos atos normativos vigentes com a finalidade de subsidiar as atividades do Grupo de Trabalho (GT), designado pela Portaria nº 1684/2020/SEI-MCTIC, que tem como finalidade revisar, consolidar e padronizar esses atos no âmbito da Administração Central e Unidades de Pesquisa do MCTI.
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