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CETEM Sustentável

Publicado: Quinta, 14 de Julho de 2016, 10h34 | Última atualização em Segunda, 30 de Janeiro de 2017, 15h46 | Acessos: 7239

O programa CETEM SUSTENTÁVEL decorreu de um conjunto de normas legais em vigor: Constituição, Leis, Decretos, Acórdão do TCU - Tribunal de Contas da União, Portaria Interministerial, Portaria do MCTI, Instrução Normativa, Ofício-Circular, Termo de Adesão MCTI , Portarias do CETEM.

O primeiro pilar para a existência do programa de SUSTENTABILIDADE em andamento nos principais Ministérios, incluindo no MCTIC e nas suas unidades de pesquisa, é o da Constituição de 1988. O artigo 225 trata do meio ambiente, ressaltando o dever do Poder Público e da coletividade para com a promoção de um meio ambiente ecologicamente equilibrado, sendo este um bem comum ao povo e essencial à sua qualidade de vida, carecendo ser preservado para as gerações presentes e futuras.

O segundo pilar aconteceu em 2011, a sua fonte é o Plenário do Tribunal de Contas da União, o Acórdão nº 1.752 de 29/06/2011, que enfaticamente recomenda ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão um plano de ação, que oriente e incentive todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal a adotarem medidas para o aumento da sustentabilidade e eficiência no uso de recursos naturais, em especial na energia elétrica, água e papel. O Acórdão do TCU elenca também, como fundamento da sua recomendação, a adesão do Brasil a vários acordos internacionais: Agenda 21, Convenção Quadro das Nações Unidas Sobre Mudança do Clima e Processo Marrakech.

1. Antecedentes

Quanto à legislação mais recente, durante o decurso do ano de 2012 entraram em vigor novas disposições legais. Destaca-se que, em 13 de dezembro de 2012, o Sr. Secretário-Executivo do Ministério da Ciência e Tecnologia, através da Portaria nº 29, determinou a elaboração, monitoramento e revisão do Plano de Logística Sustentável – PLS, para atender à Instrução Normativa n.10 do MPOG e ainda:

  • No âmbito da Administração Central em Brasília a criação de uma CGPGLS - Comissão Gestora do Plano de Gestão Logística, com a finalidade de adequar o Ministério, às novas obrigações.
  • No âmbito das, então, 16 Unidades de Pesquisa, através da competência delegada aos seus Diretores, a criação da sua CGPGLS - Comissão Gestora do Plano de Gestão Logística, para o seu específico Plano de Logística Sustentável – PLS, com a finalidade de adequar cada UP às novas obrigações. Cabendo à SCUP – Subsecretaria da Execução das Unidades de Pesquisa a quem os institutos se vinculam, acompanhar a implementação e a consolidação do relatório de gestão previsto para cada CGPGLS da UP.

2. A CGPGLS do CETEM

O CETEM, através da Portaria nº 07 de 21/01/2013, assumiu o compromisso de colaborar com os esforços do Governo Federal e instituiu a sua Comissão Gestora do Plano de Gestão de Logística Sustentável – CGPGLS:

  • Visando elaborar, monitorar e revisar o Plano de Logística Sustentável – PLS do CETEM, submetendo suas decisões e pronunciamentos à aprovação do Diretor. Coube à Comissão Interna designada entregar o resultado de seu projeto no prazo de 180 dias a contar da publicação da IN. n. 10 em 14 de novembro. A Presidência da CGPGLS pode convocar outros servidores e colaboradores para auxiliar nos trabalhos de sua competência.
  • Os seguintes servidores formaram a primeira da CGPGLS: Francisco Rego Chaves Fernandes – Presidente; Francisco Mariano da Rocha de Souza Lima – Vice-Presidente; Carlos Alberto de Mello Santos; Jacinto Frangela; Roberto Carlos da Conceição Ribeiro; e Roosevelt Almeida Ribeiro.

3. O PLS - Plano de Logística Sustentável

Segundo a IN nº 10/2012 do MPOG, todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica, fundações e as empresas estatais dependentes deviam, já no início de 2013, elaborar seus planos no prazo de cento e oitenta dias, contados a partir da publicação da Instrução Normativa, ou seja, até 14 de maio de 2013.

Definiu ainda que os PLS são ferramentas de planejamento que permitem aos órgãos ou entidades estabelecer práticas de sustentabilidade e racionalização de gastos e processos na Administração Pública. E as práticas de sustentabilidade e racionalização do uso de materiais e serviços devemm abranger, no mínimo, os seguintes temas:

  • material de consumo (sobretudo, papéis e copos de plástico e papel),
  • energia elétrica,
  • água e esgoto,
  • coleta seletiva,
  • qualidade de vida no ambiente de trabalho,
  • compras e
  • contratações sustentáveis (compreendendo, pelo menos, obras, equipamentos, serviços de vigilância, de limpeza, de telefonia, de processamento de dados, de apoio administrativo e de manutenção predial).

Constituída a Comissão CGPGLS - CETEM realizou um diagnóstico detalhado no CETEM, tendo preparado um elenco das treze primeiras medidas para execução, cujo saldo se traduz(irá) em menores gastos de recursos públicos nas áreas chave determinadas pelo Governo, mas também melhorias de caráter qualitativo, em processos e procedimentos, melhoria dos produtos que serão adquiridos pela Administração, que no final irão apresentadas uma a uma.

4. Novas orientações do Governo federal: corte linear quantitativo

Entretanto, o Ofício Circular nº 13 de 6 de dezembro de 2012, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, intitulado METAS PARA A ESPLANADA SUSTENTÁVEL, quantificou em 10% a economia linear que deve ser atingida por cada Ministério e Instituição pública, como é o caso do CETEM, quanto aos principais itens de despesa e já para o ano de 2013, permitindo porém alguma pactuação.

O CETEM então pactuou com o MCTIC, para 2013, uma redução de gastos no seu Orçamento, tendo o Orçamento doa no anterior como referência:

ITEM DE DESPESAGASTOS EM 2012REDUÇÃO EM R$REDUÇÃO EM %
Material de Consumo 824.952,49 65.996,20 8%
Apoio Administrativo, técnico e operacional 1.385.767,56 65.996,20 10%
Energia elétrica 1.009.062,69 100.906,27 10%
Manutenção e conservação predial 2.646.153,18 79.384,60 3%
Vigilância armada e ostensiva 661.585,16 0,00 0%
Limpeza e conservação 881.215,70 0,00 0%
Limpeza e conservação 0,00 0,00 0%
Locação de imóveis 0,00 0,00 0%
Serviços de Processamento de Dados 103.412,00 0,00 0%
Telecomunicações 247.512,53 0,00 5%
Água e esgoto 229.279,89 11.463,99 5%
TOTAL 7.988.941,20 408.703,44 5,12%

São cortes no Orçamento do CETEM para 2013, estabelecidos pela Direção que totalizam R$ 408 mil reais, com a diminuição de gastos em energia elétrica (10%), apoio administrativo, técnico e operacional (10%), material de consumo (8%), água e esgoto (5%), telefones (5%) e manutenção predial (3%).

Estas medidas exigiram muito trabalho por parte da instituição para que pudessem ser cumpridos.

Mas o que se deve destacar também como muito importante é que, após a devida comprovação das ações realizadas e da economia obtida pela instituição, esta fará jus ao final de cada ano civil a uma premiação. O prêmio trata do reconhecimento dos melhores resultados apurados entre as instituições que aderiram ao Projeto, e a possibilidade do retorno da metade do montante poupado, previamente encaminhada para apreciação dos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Ministério da Fazenda, para o novo orçamento da atividade fim da instituição.

A outra boa novidade é que já no relatório dos resultados do Programa Esplanada Sustentável que acaba de ser publicado referente ao segundo semestre de 2012, o MCTI, apenas no edifício da Administração Central de Brasília foi o segundo colocado ministério em todos os ministérios, poupando 5,34% em 2012 em relação a 2011, e vai ser premiado com 50% da sua poupança, devido aos seus esforços empreendidos na redução em telefonia (56% do total da conta), água e esgoto (9%), vigilância (14%), limpeza (12%) e energia elétrica (4,4%).

Mas todas as economias de gastos terão de ser rigorosamente comprovadas e contabilizadas. Caberá, portanto, à instituição elaborar justificativas acerca da destinação de recursos provindos da premiação. Em especial, no caso do CETEM, poderá representar uma bonificação para incremento para o orçamento da pesquisa no Centro e o treinamento de governança e boas práticas de sustentabilidade na administração.

5. Medidas qualitativas

Mas nem tudo no Programa de Logística Sustentável são metas quantitativas de redução de despesas, números frios, requerendo um profundo conhecimento das boas práticas sustentáveis para alcançar-se o objetivo e ainda pela necessária elevação do grau de conscientização frutificar de forma perene na instituição pública.

A Gestão da Logística Sustentável é quantitativa mas também qualitativa, porque o debate da sustentabilidade para a introdução de boas práticas na administração pública federal é bastante favorável.

Também o debate internacional assim o é, porque aporta argumentos adicionais, como o consenso de que é curial a adoção de boas práticas ambientais no poder de compra do governo, para alavancar a sua produtividade.

Em síntese tem-se como muito positivos:

  • As preocupações transformadas em ações sobre o controle das emissões de carbono, na estratégia reversa do ciclo de vida dos produtos - desde a matéria-prima até o descarte e no princípio do produtor-pagador, não são mais figuras de retórica, mas contextos logísticos pavimentados para as boas práticas sustentáveis.
  • A política nacional sobre mudanças climáticas e da nova legislação sobre resíduos, são ferramenta logísticas da sustentabilidade.
  • O marco normativo da Logística Sustentável criado em 2012, que tem o programa da Esplanada Sustentável como pioneiro, amplia as aquisições desses produtos e serviços, pois agora todos os órgãos públicos têm de criar o seu próprio Plano de Logística Sustentável (PLS) Os planos serão ferramentas para implementar práticas de sustentabilidade e racionalização de gastos, compras sustentáveis, devendo compreender também temas como qualidade de vida no trabalho e coleta seletiva.

Entretanto, ganha peso, escala e consistência no Rio de Janeiro, após experiência pioneira em 2012, o uso do poder de compra da administração pública federal em compras sustentáveis por pregões eletrônicos, através da estratégia de compras compartilhadas de produtos com critérios ambientais, por um grupo com instituições federais do Rio de Janeiro.

A primeira compra compartilhada sustentável de itens de material de expediente foi uma das vencedoras no Prêmio Inovação na Gestão Pública Federal. Além da economia de aproximadamente 50% nos produtos, foi possível constatar que o ganho de escala permitiu que fossem comprados itens pelo mesmo preço, e, em alguns casos, por valor menor que os produtos convencionais. O projeto foi alavancado no âmbito do Fórum de Lideranças Executivas de Órgãos Federais no Rio de Janeiro – GesRio.

Assim, o estabelecimento de critérios de sustentabilidade para as compras governamentais podem levar no futuro ao estabelecimento de um novo paradigma. Segundo o Comprasnet, o Portal de Compras do Governo Federal, desde o início da política de compras no setor, em 2010, a administração pública federal já investiu mais de R$ 100 milhões na aquisição desses produtos (até 2012).


TREZE MEDIDAS IMEDIATAS PARA A SUSTENTABILIDADE NO CETEM (desde 2013)

(atualização em dezembro-2016)

1. Economia e uso racional da energia elétrica I

Instalação de sensores e redução do número e tipo de lâmpadas em áreas coletivas e de circulação, tais como biblioteca, copas, banheiros, corredores e marquises. Realizado

Instalação de medidores de energia elétrica em áreas críticas: usina-piloto, central de ar condicionado e restaurante. Não iniciado


2. Economia e uso racional da energia elétrica II

Campanha de redução voluntária do consumo de energia (lâmpadas e ar condicionado) nas salas e nos laboratórios, onde trabalham os colaboradores. Realizado


3. Economia e uso racional da água I

Adequação das instalações hidráulicas em copas e banheiros. Substituição das torneiras de volante por torneiras temporizadas.Realizado

Uso de descargas acopladas em substituição às de parede. Em andamento

Recuperação de água descartada na destilação de água no laboratório. Em andamento

Instalação de medidores de água em áreas críticas: usina-piloto, central de ar condicionado e lago. Não realizado


4. Economia e uso racional da água II

Captação de água da chuva para abastecer o lago principal e dois reservatórios (lagos auxiliares já existentes e cobertos), com a finalidade de utilizá-la também na rega do jardim. Realizado

Uso da metade da cisterna principal como reservatório de água da chuva, de grande capacidade, para rega das plantas no interior do edifício, em banheiros de maior consumo e na central de ar condicionado.Em andamento


5. Separação do lixo e seu destino

Separação dos resíduos recicláveis, com recolha específica, destinando-os a associação e cooperativa de catadores de materiais recicláveis, favorecendo a inclusão social e econômica destes, conforme o programa da Coleta Seletiva Solidária. Realizado


6. Água de beber sustentável e copos de café recicláveis

Uso de canecas, garrafas e outros reutilizáveis de pertence pessoal, não sendo mais fornecidos copos de plástico. Realizado

Substituição de garrafões de água mineral por água da CEDAE filtrada, própria para consumo. Realizado

Obtenção do selo sustentável Água na Jarra. Realizado

Uso de copos de café recicláveis de papel, abolindo-se os de plástico. Realizado


7. Materiais sustentáveis - suprimentos de informática

Recolhimento de tonners e cartuchos para posterior encaminhamento a uma cooperativa de catadores. Realizado

Doação de equipamentos de informática obsoletos e fora de uso a escolas públicas e outras instituições que possam fazer uso deles. Realizado


8. Uso racional da impressão de cópias (impressora e xerox) e de consumo de papel

Incentivo à leitura de documentos em meio eletrônico, imprimindo-os apenas se necessário. Realizado

Realocação das impressoras corporativas e definição de níveis diferenciados de acesso, com inserção de senha. Realizado

Configuração das máquinas para imprimir frente e verso e preto-e-branco. Realizado

Realocação da central da cópias em local visível. Realizado

Uso de papel reciclável. Realizado


9. Resíduos das atividades de pesquisa

Conscientização sobre o destino dos resíduos dos laboratórios e usina-piloto. Em andamento

Criação de grupo de ação para caracterizar e destinar corretamente resíduos sólidos. Em andamento

Reativação do sistema de tratamento de efluentes líquidos. Realizado

Maior controle dos reagentes com data de validade vencida. Em andamento

Cada coordenação deve ser responsável pela destinação de seus reagentes vencidos e também dos seus resíduos gerados nos processos. Em andamento


10. Sensibilização

Campanha de sensibilização sobre o uso racional dos recursos e promoção da sustentabilidade ambiental e socioeconômica do CETEM. Realizado

Intercâmbio de experiências com outras instituições, nomeadamente com os Institutos do MCTI sediados no Rio de Janeiro. Não iniciado

Lançamento nesta data de hotsite específico dentro do site do CETEM. Realizado


11. Energia Fotovoltaica

Elaboração do Projeto para Energia Fotovoltaica a ser utilizado no telhado do CETEM e realizar esforços junto ao governo federal para viabilizar sua implantação de imediato. Não iniciado


12. Espaço Verde no saguão do CETEM

Implantação de um Espaço Verde a ser utilizado como área de lazer e entretenimento visando consolidar um ambiente de trabalho motivador e confortável, capaz de promover um espaço de encontro, reflexão e interação.Em andamento

O CETEM irá pleitear junto ao MMA a implantação do Espaço Verde por meio de edital público que, poderá certificar o espaço como Centro de Informação e Formação Ambiental. Realizado

13. Economia e uso racional de telefonia

Mapear as principais rubricas da conta de telefonia (assinatura, franquia de chamadas locais, celulares, interurbanos e internacionais) racionalizando o acesso dos ramais às mesmas. Realizado

Diminuir os gastos com chamadas celulares e interurbanas. Realizado

Implantar brevemente sistemas de telefonia alternativa, (tipo Skype ou Voip.) Em andamento



Observação: todas as medidas acima deverão ter indicadores de acompanhamento.

CGPLS-CETEM

Atas

Clique para visualizar as atas

Amparo Legal (ordem cronológica)

Constituição Federal – Art. 225 (Meio Ambiente)

Instrução Normativa – Secretaria de Administração da Presidência da República - SEDAP n.º 205 de 08/04/1988 (racionaliza o uso de materiais em diversas atividades)

Decreto n.º 5707 de 23/02/2006 (capacitação de pessoal em geral, dentre eles o tema sustentabilidade)

Decreto n.º 5940 de 25/10/2006 (institui a separação dos resíduos recicláveis descartados pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta, na fonte geradora, e a sua destinação às associações e cooperativas dos catadores de materiais recicláveis, e dá outras providências)

Instrução Normativa n.º 01 de 19/01/2010 (dispõe sobre critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição de bens, contratação de serviços ou obras)

Decreto n.º 7478 de 12/05/2011 (cria a Câmara de Políticas de Gestão, Desempenho e Competitividade - CGDC, do Conselho de Governo, e dá outras providências – gastos públicos)

Acórdão TCU n.º 1752 de 29/06/2011 (resultado de auditoria operacional realizada em conjunto pela 8ª Secex e pela Secretaria de Fiscalização e Avaliação de Programas de Governo - Seprog, no período de 2 a 20/8/2010, por força do Acórdão 1.260/2010-TCU-Segunda Câmara, com objetivo de avaliar em que medidas as ações adotadas pela Administração Pública nas áreas de redução de consumo próprio de papel, energia elétrica e de água atingiram os objetivos propostos)

Decreto n.º 7746 de 5/6/2012 (regulamenta o art. 3.º da Lei 8666/93, para estabelecer critérios, práticas e diretrizes para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável nas contratações realizadas pela administração pública federal e institui a Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública – CISAP)

Portaria Interministerial MP/MMA/MME/MDS n.º 244 de 6/6/2012 (Institui o PES – Projeto Esplanada Sustentável)

Instrução Normativa n.º 10 de 12/11/2012 (estabelece regras para elaboração do Plano de Logística Sustentável – PLS, determina que todo órgão constitua sua Comissão Gestora do Plano de Logística Sustentável – CGPGLS até 12/12/2012 com mínimo de 3 servidores e elabore seu PLS em 180 dias a contar da publicação da IN = até 10/5/2013)

Oficio Circular n.º 13/SOF/MP de 6/12/2012 (estabelece metas para economia de 10% em itens de consumo para o MCTI e outros, sendo que energia, água/esgoto e material de consumo não podem ser = 0%)

Portaria MCTI n.º 29, de 13/12/2012 (institui a Comissão Gestora do Plano de Logística Sustentável – CGPGLS no âmbito do MCTI e delega competência aos dirigentes máximos de cada órgão para atender ao estabelecido na IN n.º 10 - cada UP deverá instituir sua Comissão Gestora do Plano de Logística Sustentável – CGPGLS, que deverá dentre outras atribuições elaborar relatório anual de alcance de metas)

Plano de Logística Sustentável do CETEM - PLS 2013

MCTI Sustentável - Cronograma das Palestras (29/11/2012)

Comissão e Contatos

Integram a comissão os seguintes membros:

Robson Araujo D’Ávila – Presidente
Ysrael Marrero Vera – Vice-Presidente
Fabio de Oliveira Novaes
Jefferson Ricardo de Moura Lopes
Millena Basilio da Silva
Roberto Carlos da Conceição Ribeiro
Ronan de Santana Erbe

E-mail: cgpgls@cetem.gov.br

Boletim CETEM Sustentável

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